Termos de Uso

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

A WAGEFY BENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.035.638/0001-40, com sede na AVENIDA PAULISTA, 1636 – CONJ 4 PAVLH 15, BELA VISTA, SÃO PAULO/SP, CEP 01310-200 ("WAGEFY"), disponibiliza uma plataforma digital de salário sob demanda que, uma vez contratada pela Empresa Contratante, permite ao Usuário Final solicitar o recebimento de parte do salário equivalente ao período já trabalhado, mediante conciliação com a folha de pagamento na forma acordada entre a empresa e a WAGEFY.

O serviço disponibilizado pela WAGEFY consiste em benefício corporativo que permite ao Usuário Final acessar, de forma antecipada, parcela da remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados junto à Empresa Contratante, não se caracterizando como operação de crédito, mútuo, empréstimo, financiamento ou qualquer outra modalidade sujeita à regulação do Banco Central do Brasil.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, as Empresas Contratantes e os Usuários Finais declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com todas as condições previstas neste documento.

Caso não concordem com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, o uso da Plataforma deverá ser imediatamente interrompido.

A Plataforma será disponibilizada exclusivamente para as Empresas Contratantes e os Usuários Finais que mantiverem contrato ativo com a WAGEFY.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:

Termos: referem-se aos presentes Termos de Uso de Plataforma;
Plataforma: ambiente digital disponibilizado por meio de site e/ou aplicativo destinado à oferta, gestão e utilização dos Benefícios;
Empresa(s) Contratante(s): pessoa jurídica empregadora que celebrar contrato com a WAGEFY, para disponibilizar a Plataforma e o Benefício aos seus colaboradores;
Usuário(s) Final(is): colaborador com vínculo empregatício CLT autorizado pela Empresa Contratante a utilizar a Plataforma e que optar pela contratação e utilização do Benefício, mediante a celebração de contrato com a WAGEFY;
Benefício(s): salário sob demanda e eventuais outros produtos, serviços ou condições especiais disponibilizados por meio da Plataforma;
Competência: mês-calendário ao qual se referem o salário-base, os dias efetivamente trabalhados, a apuração do saldo e os Resgates do Usuário Final;
Ciclo: período operacional de solicitação de Resgates de cada Competência, iniciado no primeiro dia do respectivo mês-calendário e encerrado na Data de Corte aplicável, durante o qual são permitidas novas solicitações de Resgate;
Resgate(s): valor solicitado pelo Usuário Final, correspondente a parte do salário-base referente aos dias efetivamente trabalhados e ainda não pagos dentro da Competência, observado o saldo disponível e o período de solicitação do Ciclo ativo, disponibilizado pela WAGEFY via Pix e posteriormente conciliado com a folha de pagamento da Empresa Contratante, conforme as regras contratuais aplicáveis.
Assinatura: mensalidade recorrente paga pelo Usuário Final à WAGEFY pelo acesso e utilização da Plataforma e do Benefício.
Data de Corte: data-limite para a realização de novos Resgates no Ciclo de determinada Competência, informada ao Usuário Final no aplicativo;

3. OBJETO DA PLATAFORMA

A Plataforma tem como finalidade:

Disponibilizar o Benefício de salário sob demanda aos Usuários Finais indicados pela Empresa Contratante que optarem pela utilização do serviço, mediante a celebração de contrato com a WAGEFY;
Permitir a gestão, visualização, ativação e utilização do salário sob demanda e de eventuais outros benefícios disponibilizados pela WAGEFY;
Facilitar a comunicação e integração entre Empresas Contratantes, Usuários Finais e a WAGEFY.

4. ELEGIBILIDADE E CRITÉRIOS DE ACESSO AO BENEFÍCIO

4.1. Critérios cumulativos

Para aderir e permanecer elegível ao Benefício, o Usuário Final deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

Possuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
Possuir vínculo empregatício ativo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT com a Empresa Contratante;
Possuir salário-base mensal bruto dentro do limite de elegibilidade informado antes da contratação e previsto no contrato aplicável;
Possuir, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos de vínculo empregatício ativo com a Empresa Contratante;
Não estar em período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, nem possuir desligamento formalmente comunicado ou registrado pela Empresa Contratante; e
Não estar em situação funcional que impeça a apuração do saldo disponível, o processamento dos Resgates ou sua conciliação com a folha de pagamento.

A forma de aplicação e verificação dos critérios previstos nesta cláusula será detalhada no contrato aplicável, inclusive quanto aos efeitos de situações temporárias ou definitivas e aos procedimentos relacionados à suspensão ou ao encerramento do Benefício.

4.2. Declaração e validação da elegibilidade

Ao aderir ao Benefício, o Usuário Final declara que conhece os critérios de elegibilidade, que, de acordo com as informações de que dispõe, acredita atendê-los e que poderá consultar previamente a Empresa Contratante em caso de dúvida.

A validação definitiva da elegibilidade será realizada após a celebração do contrato e o pagamento da primeira Assinatura, com base nas informações fornecidas pela Empresa Contratante. O pagamento da Assinatura, isoladamente, não garante a ativação do Benefício.

4.3. Compartilhamento de informações

Ao celebrar o contrato, o Usuário Final autoriza expressamente a Empresa Contratante a compartilhar com a WAGEFY os dados estritamente necessários à validação e à manutenção da elegibilidade, ao cálculo do saldo disponível, à realização e à conciliação dos Resgates e à execução do Benefício.

A Empresa Contratante não deverá compartilhar diagnósticos, laudos médicos ou detalhes desnecessários sobre eventual afastamento, sendo suficiente informar seus efeitos sobre a elegibilidade e o funcionamento do Benefício.

O compartilhamento poderá abranger dados cadastrais, profissionais, financeiros e bancários necessários a essas finalidades e poderá ocorrer tanto durante a validação inicial quanto posteriormente, sempre que houver alteração relevante durante a vigência da contratação, observados estes Termos e a Política de Privacidade da WAGEFY.

4.4. Não confirmação da elegibilidade

Caso a Empresa Contratante não confirme a elegibilidade do Usuário Final, o Benefício não será ativado e o contrato será automaticamente encerrado, sem penalidade para o Usuário Final.

A WAGEFY realizará o reembolso integral do valor pago pela Assinatura, sem retenção de tarifas, taxas de processamento ou quaisquer outros valores, preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento, observados os prazos operacionais da instituição responsável pela transação.

A não confirmação da elegibilidade não se confunde com cancelamento voluntário nem com o exercício do direito de arrependimento previsto na cláusula 14.

4.5. Verificação contínua, suspensão e encerramento

Os critérios de elegibilidade deverão ser mantidos durante toda a utilização do Benefício. A Empresa Contratante deverá comunicar à WAGEFY alterações relevantes que possam afetar a elegibilidade do Usuário Final, a disponibilidade do saldo ou o funcionamento do Benefício.

O não atendimento superveniente de qualquer critério de elegibilidade resultará no bloqueio imediato da realização de novos Resgates.

Quando o não atendimento decorrer de situação temporária, inclusive de afastamento ou de outra situação funcional que impeça a apuração do saldo disponível, o processamento dos Resgates ou sua conciliação com a folha de pagamento, a elegibilidade e a realização de novos Resgates ficarão suspensas enquanto perdurar o impedimento, sem cancelamento automático da Assinatura ou encerramento definitivo do vínculo do Usuário Final com a Plataforma.

Após o restabelecimento da elegibilidade e sua confirmação pela Empresa Contratante, a realização de novos Resgates poderá ser retomada, observadas as demais condições previstas nestes Termos e no contrato aplicável e, quando necessário, a reativação da Assinatura nos termos da cláusula 6.8.

Caso a situação temporária permaneça por período prolongado, a WAGEFY poderá encerrar o Benefício e a Assinatura, mediante comunicação ao Usuário Final e observado o prazo e os procedimentos previstos no contrato aplicável, sendo tal encerramento uma medida contratual relativa à continuidade da Assinatura, baseada nas informações fornecidas pela Empresa Contratante, e não uma determinação da WAGEFY sobre a natureza jurídica da situação funcional ou do vínculo empregatício do Usuário Final.

Quando o não atendimento de determinado critério for definitivo, a realização de novos Resgates será imediatamente bloqueada. O encerramento operacional do Benefício ocorrerá após a conclusão do Ciclo aplicável e da conciliação dos Resgates anteriormente realizados. Os valores pagos referentes ao período mensal da Assinatura em curso não serão reembolsados proporcionalmente, e a renovação automática e as cobranças futuras serão interrompidas. Os Resgates já realizados permanecerão sujeitos ao processamento, ao desconto, à conciliação e ao repasse, conforme estes Termos e o contrato aplicável.

O disposto neste parágrafo não se aplica às hipóteses de aviso prévio e desligamento, disciplinadas especificamente na cláusula 9.

A suspensão ou o encerramento não prejudicará o processamento, o desconto, a conciliação ou o repasse dos Resgates anteriormente realizados, nem afastará as obrigações deles decorrentes.

4.6. Alteração de critérios

A WAGEFY poderá ajustar os critérios de elegibilidade mediante comunicação prévia às Empresas Contratantes e aos Usuários Finais, nos termos da cláusula 15 destes Termos.

5. CADASTRO E ACESSO

5.1. Empresas Contratantes

A Empresa Contratante é responsável por:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação contratual;
Validar a elegibilidade dos Usuários Finais que solicitarem adesão ao Benefício, com base nos critérios aplicáveis;
Compartilhar com a WAGEFY somente os dados necessários à validação da elegibilidade e à execução do Benefício, observadas as autorizações concedidas pelos Usuários Finais e a legislação aplicável;
Comunicar prontamente à WAGEFY qualquer alteração relevante nas informações fornecidas ou na relação com os Usuários Finais que possa afetar a elegibilidade, o cálculo ou a disponibilidade do saldo ou o funcionamento do Benefício, incluindo, quando aplicável, períodos de férias, afastamentos, aviso prévio, desligamentos e alterações salariais ou bancárias;
Garantir que possui base legal adequada, nos termos da legislação aplicável, para o compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários Finais com a WAGEFY, sem prejuízo de disposições específicas que venham a constar do Contrato Comercial e do respectivo anexo de tratamento de dados (DPA) a serem celebrados entre as partes.

5.2. Usuários Finais

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário Final declara estar ciente de que:

Deverá utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e autorizados, de acordo com estes Termos, com o contrato firmado com a WAGEFY e com a legislação vigente;
É responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações pessoais e cadastrais fornecidas;
É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à Plataforma, não devendo compartilhá-las ou permitir a utilização por terceiros;
Responderá por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive quando decorrentes do uso indevido de suas credenciais.

5.3. Vedação para menores

O acesso e a utilização da Plataforma são vedados a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Ao se cadastrar, o Usuário Final declara possuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

6. ASSINATURA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

6.1. O acesso ao Benefício está condicionado ao pagamento de uma Assinatura mensal recorrente pelo Usuário Final, cujo valor estará disponível para consulta na Plataforma e no contrato celebrado com a WAGEFY.

6.2. A cobrança da Assinatura ocorrerá mensalmente, de forma automática, por meio do método de pagamento cadastrado pelo Usuário Final na Plataforma.

6.3. O não pagamento da Assinatura na data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma e ao Benefício até a regularização do débito.

6.4. A Assinatura remunera o acesso à Plataforma e ao Benefício. A utilização do Resgate é facultativa e sujeita à elegibilidade e aos limites do Ciclo ativo, não sendo garantido volume mínimo de Resgates.

6.5. Validação inicial da elegibilidade. A primeira Assinatura poderá ser cobrada antes da confirmação definitiva da elegibilidade pela Empresa Contratante. Caso a elegibilidade não seja confirmada, aplicam-se o encerramento automático e o reembolso integral previstos na cláusula 4.4.

6.6. Cancelamento pelo Usuário Final. O Usuário Final poderá solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, na seção destinada a essa finalidade. Caso não consiga acessar o aplicativo, a solicitação poderá ser enviada para suporte@wagefy.com.br.

6.7. Efeitos do cancelamento. O cancelamento da Assinatura produzirá efeitos ao final do período mensal já pago, permanecendo o acesso ao Benefício ativo até então, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 14. Não haverá reembolso proporcional da Assinatura do mês em curso, salvo nas hipóteses previstas na cláusula 14 ou quando exigido pela legislação aplicável.

O cancelamento da Assinatura não extingue as obrigações relativas a Resgates já realizados pelo Usuário Final, que permanecerão sujeitas às regras de conciliação e repasse previstas nestes Termos e no contrato celebrado com a WAGEFY. Após o encerramento, o acesso ao Benefício e à realização de novos Resgates será desativado.

6.8. Efeitos da suspensão temporária sobre a Assinatura. A suspensão temporária prevista na cláusula 4.5, por si só, não gerará direito à devolução, ao estorno, à compensação, à conversão em crédito ou à prorrogação proporcional dos valores já pagos referentes ao período mensal da Assinatura em curso, ressalvadas as hipóteses de cobrança indevida, erro imputável à WAGEFY, exercício dos direitos previstos na cláusula 14 ou determinação decorrente da legislação aplicável.

Caso a elegibilidade seja restabelecida antes da próxima data de renovação, a realização de novos Resgates poderá ser retomada durante o período remanescente da Assinatura já paga, sem cobrança adicional e sem alteração ou prorrogação da respectiva data de término.

Caso o impedimento permaneça na data prevista para a renovação, a renovação automática e as cobranças recorrentes futuras da Assinatura serão suspensas enquanto perdurar o impedimento.

Após o restabelecimento da elegibilidade e sua confirmação pela Empresa Contratante, a Assinatura poderá ser reativada mediante nova cobrança, iniciando-se um novo período mensal na data da reativação, sem cobrança retroativa referente ao período em que permaneceu suspensa.

O encerramento da Assinatura em razão da permanência prolongada da situação temporária observará o disposto na cláusula 4.5 e no contrato aplicável, sem prejuízo da possibilidade de nova adesão após o restabelecimento da elegibilidade, sujeita à nova confirmação pela Empresa Contratante e às condições então vigentes.

A suspensão prevista nesta cláusula não se confunde com a não confirmação inicial da elegibilidade, com o cancelamento solicitado pelo Usuário Final, com o exercício do direito de arrependimento, com as hipóteses de aviso prévio ou desligamento do Usuário Final, nem com as hipóteses de suspensão ou encerramento decorrentes da relação entre a WAGEFY e a Empresa Contratante, disciplinadas na cláusula 9 e sujeitas às suas respectivas regras.

7. FUNCIONAMENTO DO SALÁRIO SOB DEMANDA

7.1. Ciclo e datas operacionais

Cada Competência corresponderá a um mês-calendário, iniciado no primeiro dia e encerrado no último dia do respectivo mês.

O Ciclo de Resgates de cada Competência será iniciado no primeiro dia do mês e permanecerá aberto até a respectiva Data de Corte. Após a Data de Corte, não serão permitidas novas solicitações de Resgate naquela Competência.

O saldo será calculado e atualizado ao longo da Competência conforme os dias úteis efetivamente trabalhados, as informações fornecidas pela Empresa Contratante e as demais regras previstas nestes Termos e no contrato aplicável.

Após a Data de Corte, o saldo poderá continuar sendo atualizado até o encerramento da Competência para refletir os novos dias úteis efetivamente trabalhados, sem que essa atualização permita a realização de novos Resgates naquela Competência.

Os valores não resgatados até a Data de Corte, bem como os valores correspondentes aos dias trabalhados posteriormente, permanecerão devidos ao Usuário Final e serão pagos regularmente pela Empresa Contratante na data de pagamento do salário.

A Data de Corte aplicável a cada Competência será informada ao Usuário Final no aplicativo.

7.2. Cálculo e atualização do saldo disponível

O saldo será calculado de forma progressiva ao longo da Competência, com base no salário-base mensal bruto do Usuário Final e nas informações fornecidas pela Empresa Contratante, conforme os limites e critérios informados antes da contratação e previstos no contrato aplicável.

O limite mensal não estará integralmente apurado no início da Competência, sendo atualizado progressivamente conforme os dias úteis efetivamente trabalhados.

O percentual aplicável será determinado de acordo com os critérios da WAGEFY, informados antes da contratação e previstos no contrato aplicável, podendo ser reduzido caso o Usuário Final possua empréstimo consignado ativo com desconto em folha.

Verbas eventuais, variáveis, extraordinárias ou já pagas antecipadamente pela Empresa Contratante não integrarão o saldo disponível, conforme as regras previstas no contrato aplicável.

Férias, afastamentos e outras situações funcionais poderão afetar a atualização ou a disponibilidade do saldo, conforme as informações fornecidas pela Empresa Contratante e as regras previstas no contrato aplicável.

7.3. Condições para realização de Resgates

A realização de cada Resgate dependerá, no momento da solicitação:

Da manutenção da elegibilidade e da Assinatura ativa e regular;
Da existência de saldo disponível no Ciclo ativo;
Da realização da solicitação dentro do período permitido para o Ciclo;
Da inexistência de pendências cadastrais, operacionais, técnicas ou de segurança que impeçam o processamento da solicitação;
Do atendimento às demais condições operacionais previamente informadas e previstas no contrato aplicável.

O contrato aplicável detalhará a forma de aplicação e verificação das condições previstas nesta cláusula, bem como os efeitos decorrentes de seu não atendimento.

A impossibilidade de realizar determinado Resgate não implica, por si só, a perda de elegibilidade ou o encerramento do contrato, podendo decorrer da ausência de saldo disponível ou de condições temporárias previstas nestes Termos e no contrato aplicável.

O atendimento aos critérios de elegibilidade não garante a aprovação de Resgates nem a existência de saldo disponível em todos os momentos.

7.4. Solicitação, aprovação e pagamento

O Usuário Final poderá solicitar Resgates diretamente pelo aplicativo da WAGEFY durante o Ciclo ativo. Após a análise e aprovação, o valor será transferido ao Usuário Final via Pix.

Os Resgates serão pagos exclusivamente em conta bancária ou chave Pix de titularidade do Usuário Final informada e validada pela Empresa Contratante, correspondente à conta utilizada para o pagamento do salário. O Usuário Final não poderá cadastrar ou alterar diretamente na Plataforma a conta de destino.

Qualquer alteração deverá ser previamente solicitada e validada junto à Empresa Contratante e somente será aplicada pela WAGEFY após o recebimento da informação atualizada. A WAGEFY não realizará Resgates para conta bancária ou chave Pix de titularidade de terceiros.

A WAGEFY envidará os melhores esforços para processar os pagamentos no menor tempo possível, não sendo responsável por atrasos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros, como instabilidades bancárias ou de infraestrutura de pagamentos.

7.5. Conciliação com a folha

O valor dos Resgates realizados no Ciclo será conciliado com a folha de pagamento da Empresa Contratante, mediante desconto previamente autorizado pelo Usuário Final em instrumento contratual específico e posterior repasse dos respectivos valores pela Empresa Contratante à WAGEFY, conforme as regras contratuais aplicáveis.

O Resgate não constitui empréstimo, operação de crédito ou antecipação salarial regulada pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de acesso a parte do salário-base já trabalhado, que integra ou integrará o patrimônio do Usuário Final em decorrência dos serviços prestados à Empresa Contratante, disponibilizado como benefício corporativo mediante Assinatura de acesso à Plataforma.

O Usuário Final reconhece a validade jurídica dos registros eletrônicos de aceite, autorizações e solicitações realizadas por meio da Plataforma.

8. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

Ao utilizar a Plataforma, é expressamente vedado:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem os direitos da WAGEFY ou de terceiros;
Compartilhar acessos, credenciais ou Benefícios de forma indevida;
Inserir informações falsas, parciais, inexatas ou pertencentes a terceiros sem autorização;
Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
Violar direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma ou aos conteúdos e serviços nela disponibilizados.

O descumprimento destas disposições poderá resultar, a critério da WAGEFY, na suspensão ou exclusão do acesso à Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis nas esferas cível e criminal.

9. INADIMPLÊNCIA, ERROS DE REPASSE E ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO

Esta cláusula trata das hipóteses de suspensão ou encerramento do Benefício decorrentes de inadimplência da Empresa Contratante, erros de repasse, falhas operacionais relacionadas à execução da parceria, comunicação ou registro de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ou de desligamento do Usuário Final, bem como do encerramento da relação entre a WAGEFY e a Empresa Contratante.

O cancelamento voluntário da Assinatura rege-se pela cláusula 6. A não confirmação da elegibilidade inicial rege-se pela cláusula 4.4. As demais hipóteses de suspensão ou encerramento decorrentes do não atendimento superveniente dos critérios de elegibilidade regem-se pela cláusula 4.5. As hipóteses de aviso prévio e desligamento são disciplinadas especificamente nesta cláusula.

9.1. Responsabilidade pelo repasse

A responsabilidade pelo repasse dos valores correspondentes aos Resgates realizados pelos Usuários Finais será da Empresa Contratante, conforme regras estabelecidas no contrato celebrado entre a Empresa Contratante e a WAGEFY. O Usuário Final não será responsável pelo repasse operacional à WAGEFY, salvo em caso de fraude, má-fé, uso indevido da Plataforma, fornecimento intencional de informações falsas ou recebimento indevido decorrente de conduta atribuível ao próprio Usuário Final.

9.2. Inadimplência da Empresa Contratante

Em caso de inadimplência da Empresa Contratante em relação aos repasses devidos à WAGEFY, o Benefício dos Usuários Finais vinculados a essa empresa poderá ser suspenso imediatamente, total ou parcialmente, até a regularização integral dos valores devidos, não sendo a WAGEFY obrigada a processar novos Resgates durante o período de suspensão.

A suspensão decorrente de inadimplência da Empresa Contratante não gera, por si só, direito automático a reembolso da Assinatura pelo Usuário Final, sem prejuízo da avaliação, pela WAGEFY, de eventual crédito, prorrogação ou ajuste proporcional, conforme as circunstâncias do caso, a legislação aplicável e as condições comerciais vigentes.

9.3. Erros de repasse

Erros operacionais no repasse por parte da Empresa Contratante — incluindo, a título exemplificativo, transferências realizadas diretamente ao colaborador em vez de à WAGEFY — poderão resultar na suspensão ou bloqueio do Benefício dos Usuários Finais afetados até a regularização pela Empresa Contratante. A WAGEFY comunicará a empresa sobre a irregularidade e concederá prazo razoável para correção antes de efetivar a suspensão, salvo em situações de risco operacional imediato.

9.4. Aviso prévio

A comunicação ou o registro, pela Empresa Contratante, de aviso prévio trabalhado ou indenizado implica a perda imediata da elegibilidade do Usuário Final. A partir do recebimento dessa informação pela WAGEFY, a realização de novos Resgates será imediatamente bloqueada.

O encerramento operacional do Benefício ocorrerá após a conclusão do Ciclo aplicável e da conciliação dos Resgates anteriormente realizados, sem direito a reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período mensal da Assinatura em curso. Os Resgates realizados antes do bloqueio permanecerão sujeitos ao processamento, ao desconto, à conciliação e ao repasse, permanecendo a Empresa Contratante responsável pelo repasse dos respectivos valores à WAGEFY.

A renovação automática e as cobranças futuras da Assinatura serão interrompidas, sem prejuízo da conclusão do Ciclo aplicável e da conciliação dos Resgates anteriormente realizados.

9.5. Desligamento do Usuário Final

Em caso de desligamento do Usuário Final, a elegibilidade será encerrada e novos Resgates serão imediatamente bloqueados a partir do recebimento dessa informação pela WAGEFY.

A renovação automática e as cobranças futuras da Assinatura serão interrompidas, sem prejuízo da conclusão do Ciclo aplicável e da conciliação dos Resgates anteriormente realizados.

9.6. Encerramento da relação com a Empresa Contratante

O término, por qualquer motivo, do contrato entre a Empresa Contratante e a WAGEFY implicará o bloqueio de novos Resgates e o encerramento do acesso dos Usuários Finais vinculados ao Benefício, observado o prazo de comunicação previsto no contrato aplicável.

As cobranças futuras da Assinatura serão interrompidas a partir do encerramento do Benefício.

Caso exista período remanescente de Assinatura já pago, a WAGEFY poderá, conforme as circunstâncias do encerramento, conceder crédito, prorrogação ou reembolso proporcional, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

Os Resgates realizados até a data do bloqueio permanecerão sujeitos ao processamento, ao desconto, à conciliação e ao repasse previstos nestes Termos e nos contratos aplicáveis.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

10.1. Compromissos da WAGEFY

A WAGEFY se compromete a:

Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger a segurança das informações inseridas na Plataforma;
Manter a disponibilidade e o funcionamento adequado da Plataforma, envidando os melhores esforços para minimizar interrupções;
Comunicar previamente, sempre que possível, manutenções programadas que possam impactar o acesso à Plataforma.

10.2. Limitações de responsabilidade

A WAGEFY não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes das seguintes hipóteses, que estão além do seu controle razoável:

Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica, atualizações ou ajustes operacionais da Plataforma, desde que comunicadas previamente sempre que possível;
Falhas ou interrupções em equipamentos, dispositivos ou conexões de internet do Usuário Final ou da Empresa Contratante;
Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário Final ou pela Empresa Contratante;
Eventos de caso fortuito ou força maior, assim definidos nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

10.3. Preservação dos direitos legais

As limitações previstas nesta cláusula não afastam a responsabilidade da WAGEFY nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Estas disposições não representam exclusão total de responsabilidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma são de titularidade exclusiva da WAGEFY ou de seus licenciadores.

O conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a marca, identidade visual, layout, textos, imagens, códigos-fonte, funcionalidades e demais elementos, encontra-se protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exploração comercial ou qualquer forma de utilização não autorizada, total ou parcial, do conteúdo da Plataforma, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis cíveis e criminais.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A WAGEFY valoriza a privacidade e a proteção dos dados dos usuários da Plataforma, comprometendo-se a tratar tais informações com segurança, transparência e responsabilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais necessários à operação da Plataforma, incluindo dados cadastrais, profissionais, financeiros, bancários, de Assinatura, solicitações de Resgate, pagamentos, comunicações, segurança e prevenção a fraudes, observará a Política de Privacidade da WAGEFY.

A Política de Privacidade estará disponível para consulta antes da contratação e durante toda a utilização da Plataforma. Ao concluir a adesão, o Usuário Final declara ter tido acesso e estar ciente das informações nela apresentadas.

Caso o Usuário Final não concorde com o tratamento dos dados estritamente necessários à execução do Benefício, não deverá concluir a contratação ou deverá solicitar seu cancelamento, uma vez que a prestação do serviço depende do referido tratamento.

O bloqueio ou a suspensão da utilização do Benefício, bem como o encerramento do Benefício, da Assinatura ou do vínculo do Usuário Final com a Plataforma, não impedem que o Usuário Final solicite acesso aos contratos, comprovantes e históricos relacionados à utilização do Benefício que sejam mantidos pela WAGEFY, observados os prazos de retenção e os procedimentos previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

13. TECNOLOGIAS E PREFERÊNCIAS DE PRIVACIDADE

A Plataforma utiliza tecnologias necessárias ao seu funcionamento, segurança, estabilidade e prestação dos serviços.

No site da WAGEFY poderão ser utilizados cookies e tecnologias similares. Atualmente, o site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento.

O aplicativo móvel não utiliza cookies de navegador. Ele poderá tratar dados e identificadores técnicos essenciais e, mediante consentimento do Usuário Final, dados analíticos opcionais destinados à compreensão do uso e à melhoria do aplicativo.

Os dados analíticos opcionais não são utilizados para publicidade nem para rastrear o Usuário Final em aplicativos ou sites de outras empresas. O Usuário Final poderá alterar sua escolha a qualquer momento na área "Minha conta > Privacidade e análise".

Informações detalhadas sobre as tecnologias utilizadas, as finalidades do tratamento, os prestadores envolvidos e os direitos do Usuário Final estão disponíveis na Política de Privacidade da WAGEFY, que integra estes Termos de Uso.

14. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

14.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário Final que contratar a Assinatura por meio da Plataforma terá o direito de exercer o arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação.

14.2. O exercício do direito de arrependimento garantirá o reembolso integral do valor pago pela Assinatura, desde que o Usuário Final não tenha solicitado e recebido qualquer Resgate durante o prazo previsto na cláusula 14.1.

14.3. Caso o Usuário Final exerça o direito de arrependimento após ter solicitado e recebido Resgate, o cancelamento da Assinatura será processado, mas o eventual reembolso do valor pago observará o início da execução do serviço, sua efetiva utilização e a legislação aplicável.

Os Resgates já disponibilizados permanecerão sujeitos ao processamento, ao desconto, à conciliação e ao repasse previstos nestes Termos e nos contratos aplicáveis.

14.4. Ao solicitar um Resgate durante o prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, o Usuário Final declara estar ciente de que está solicitando a execução imediata do serviço e de que sua efetiva utilização poderá produzir efeitos sobre o reembolso da Assinatura, conforme permitido pela legislação aplicável.

14.5. O exercício do arrependimento deverá ser comunicado pelo canal de contato indicado na cláusula 17 destes Termos.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

15.1. Estes Termos poderão ser alterados ou atualizados a qualquer tempo, para refletir melhorias na Plataforma, mudanças legais ou regulatórias, ou ajustes operacionais.

15.2. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de:

15 (quinze) dias para alterações operacionais menores, como ajustes de redação, atualização de contatos ou correções de inconsistências;
30 (trinta) dias para alterações relevantes, como mudança de preço da Assinatura, novos critérios de elegibilidade, novas finalidades de uso de dados ou novos compartilhamentos.

15.3. Para alterações relevantes, a WAGEFY exigirá a confirmação ativa do Usuário Final antes que as novas condições passem a ser aplicadas.

15.4. Caso o Usuário Final manifeste expressamente que não aceita as alterações relevantes, poderá cancelar a Assinatura sem penalidade. O acesso ao Benefício permanecerá disponível até o final do período já pago, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal, regulatória, de segurança ou de situação que impossibilite a continuidade do serviço nas condições anteriores.

Após o encerramento, não serão realizadas novas cobranças, sem prejuízo do processamento dos Resgates anteriormente realizados.

15.5. A ausência de manifestação do Usuário Final até a data indicada pela WAGEFY não será considerada aceitação das alterações relevantes.

Nessa hipótese, o acesso à realização de novos Resgates poderá ser suspenso até que o Usuário Final manifeste sua decisão. A WAGEFY poderá também suspender a renovação e as cobranças futuras da Assinatura enquanto não houver confirmação das novas condições.

Os Resgates anteriormente realizados permanecerão sujeitos ao processamento, ao desconto, à conciliação e ao repasse aplicáveis.

15.6. Para alterações operacionais menores, o uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica na concordância com as novas condições.

15.7. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível para consulta na Plataforma.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Independência entre as cláusulas

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e plenamente eficazes.

16.2. Integração contratual

Estes Termos complementam o contrato celebrado entre o Usuário Final e a WAGEFY, bem como o contrato celebrado entre a Empresa Contratante e a WAGEFY.

Em caso de conflito, prevalecerão as disposições dos contratos específicos quanto às matérias individualmente reguladas por eles, respeitados os direitos assegurados pela legislação aplicável e pelo Código de Defesa do Consumidor.

17. CANAL DE CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato:

E-mail: contato@wagefy.com.br
WhatsApp: +55 11 99942-9683

A WAGEFY não solicita senhas, códigos de verificação ou dados completos de cartão por WhatsApp ou qualquer outro canal não oficial. Em caso de contato suspeito, desconsidere e reporte imediatamente através dos canais acima indicados.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este documento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

Última atualização: Julho/2026