Termos de Uso

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A WAGEFY BENEFÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.035.638/0001-40, com sede na Avenida Paulista, nº 1.636, Conjunto 4, Pavilhão 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“WAGEFY”), disponibiliza uma plataforma digital de salário sob demanda que permite ao ASSINANTE, observadas as condições aplicáveis, solicitar o recebimento antecipado de parte do salário correspondente ao período já trabalhado e ainda não pago, mediante posterior conciliação com a folha de pagamento ou, quando aplicável, com as verbas rescisórias, condicionado à disponibilização do Benefício pela Empresa Contratante.

1.2. O Benefício não se caracteriza como operação de crédito, mútuo, empréstimo ou financiamento.

1.3. Estes Termos estabelecem as regras gerais de acesso, funcionamento e utilização da Plataforma e, quando aplicável, do Benefício pelo Usuário Final e pelo ASSINANTE. A Empresa Contratante não é parte destes Termos; sua relação com a WAGEFY é regida por contrato comercial próprio.

1.4. O acesso ao site e o início do processo de adesão poderão ocorrer antes da celebração do Contrato Individual. A utilização do Benefício e das funcionalidades destinadas aos Resgates dependerá da celebração do Contrato Individual e do atendimento às condições aplicáveis.

1.5. O Usuário Final deverá observar estes Termos ao acessar ou utilizar as funcionalidades da Plataforma que lhe sejam disponibilizadas. Quando houver mecanismo de aceite eletrônico, a concordância com estes Termos será registrada pelos meios disponibilizados pela WAGEFY.

1.6. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário Final não deverá prosseguir com as funcionalidades ou com o processo de adesão a que eles se apliquem.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins destes Termos:

ASSINANTE: Usuário Final que celebrar o Contrato Individual com a WAGEFY. Todo ASSINANTE é Usuário Final, mas nem todo Usuário Final é ASSINANTE. As disposições destes Termos relativas à Assinatura, aos Resgates, ao cancelamento e ao exercício do direito de arrependimento pressupõem a condição de ASSINANTE;

Assinatura: mensalidade recorrente paga pelo ASSINANTE à WAGEFY pelo acesso e utilização da Plataforma e do Benefício;

Benefício(s): serviço de salário sob demanda disponibilizado pela WAGEFY aos colaboradores elegíveis da Empresa Contratante;

Ciclo: período de solicitação de Resgates referente a cada Competência, iniciado no primeiro dia do respectivo mês-calendário e encerrado na Data de Corte;

Competência: mês-calendário ao qual se referem o salário-base, a apuração progressiva do saldo e os Resgates do ASSINANTE;

Contrato Individual: o contrato de adesão e assinatura do Benefício celebrado entre o ASSINANTE e a WAGEFY;

Data de Corte: data-limite para a realização de novos Resgates no Ciclo de determinada Competência, informada ao ASSINANTE no aplicativo;

Empresa(s) Contratante(s): pessoa jurídica empregadora que mantiver contrato com a WAGEFY para disponibilizar a Plataforma e o Benefício aos seus colaboradores;

Plataforma: ambiente digital disponibilizado por meio de site e/ou aplicativo destinado à oferta, gestão e utilização dos Benefícios;

Resgate(s): valor solicitado pelo ASSINANTE, correspondente a parcela do salário-base mensal bruto relativa ao período já trabalhado na Competência e ainda não paga pela Empresa Contratante, apurado conforme as regras do Benefício, disponibilizado pela WAGEFY via Pix e posteriormente submetido ao desconto em folha de pagamento ou, quando aplicável, nas verbas rescisórias, e à respectiva conciliação;

Termos: os presentes Termos de Uso da Plataforma;

Usuário(s) Final(is): colaborador com vínculo empregatício CLT com a Empresa Contratante que acessa o site da WAGEFY, inicia o processo de adesão ou, após a contratação, quando aplicável, acessa ou utiliza as funcionalidades da Plataforma, seja ou não ASSINANTE conforme a etapa em que se encontre.

2.2. Os termos iniciados por letra maiúscula e não definidos nestes Termos terão o significado atribuído no Contrato Individual ou na Política de Privacidade, conforme aplicável.

3. OBJETO DA PLATAFORMA

3.1. A Plataforma tem por finalidade apresentar e disponibilizar o Benefício aos colaboradores da Empresa Contratante, viabilizar o início do processo de adesão e, após a celebração do Contrato Individual, permitir ao ASSINANTE, conforme aplicável, a gestão, a visualização, a ativação e a utilização do Benefício, bem como as comunicações relacionadas à sua operação.

4. ELEGIBILIDADE E CRITÉRIOS DE ACESSO AO BENEFÍCIO

Critérios de elegibilidade

4.1. Para aderir e permanecer elegível ao Benefício, o ASSINANTE deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

possuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
possuir vínculo empregatício ativo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT com a Empresa Contratante;
possuir salário-base mensal bruto dentro do limite de elegibilidade informado antes da contratação e previsto no Contrato Individual;
possuir, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos de vínculo empregatício ativo com a Empresa Contratante;
não estar em aviso prévio trabalhado ou indenizado;
não possuir desligamento formalmente comunicado ou registrado; e
não estar em situação funcional que impeça a apuração confiável do saldo disponível, o processamento dos Resgates ou sua conciliação com a folha de pagamento.

4.2. A forma de aplicação e verificação desses critérios será detalhada no Contrato Individual, inclusive quanto aos efeitos de situações temporárias ou definitivas e aos procedimentos relacionados à suspensão ou ao encerramento do Benefício.

Declaração e validação da elegibilidade

4.3. Ao iniciar o processo de adesão, o Usuário Final declara que conhece os critérios de elegibilidade, que, de acordo com as informações de que dispõe, acredita atendê-los e que poderá consultar previamente a Empresa Contratante em caso de dúvida.

4.4. A validação definitiva da elegibilidade será realizada após a celebração do Contrato Individual e o pagamento da primeira Assinatura, com base nas informações fornecidas pela Empresa Contratante. O pagamento da Assinatura, isoladamente, não garante a ativação do Benefício.

Compartilhamento de informações

4.5. Ao celebrar o Contrato Individual, o ASSINANTE autoriza expressamente a Empresa Contratante a compartilhar com a WAGEFY os dados estritamente necessários à validação e à manutenção da elegibilidade, ao cálculo do saldo disponível, à realização e à conciliação dos Resgates e à execução do Benefício.

4.6. A Empresa Contratante não deverá compartilhar diagnósticos, laudos médicos, atestados, códigos de doenças ou outros detalhes clínicos desnecessários sobre eventual afastamento, sendo suficiente informar seus efeitos sobre a elegibilidade e o funcionamento do Benefício.

4.7. O compartilhamento poderá abranger dados cadastrais, profissionais, financeiros e bancários necessários a essas finalidades e poderá ocorrer durante a validação inicial e posteriormente, sempre que houver alteração relevante, observados estes Termos e a Política de Privacidade.

Não confirmação da elegibilidade

4.8. Caso a Empresa Contratante não confirme a elegibilidade do ASSINANTE, o Benefício não será ativado e o Contrato Individual será automaticamente encerrado, sem penalidade.

4.9. A WAGEFY realizará o reembolso integral do valor pago pela primeira Assinatura, sem retenção de tarifas, taxas de processamento ou outros valores.

4.10. A não confirmação da elegibilidade não se confunde com cancelamento voluntário nem com o exercício do direito de arrependimento.

Verificação contínua, suspensão e encerramento

4.11. Os critérios de elegibilidade deverão ser mantidos durante a utilização do Benefício e poderão ser verificados continuamente com base nas informações fornecidas e atualizadas pela Empresa Contratante.

4.12. O não atendimento superveniente de critério de elegibilidade produzirá os efeitos de bloqueio, suspensão ou encerramento previstos no Contrato Individual, conforme a natureza da situação.

4.13. A suspensão ou o encerramento não prejudicará os Resgates anteriormente disponibilizados nem as obrigações deles decorrentes.

Alteração de critérios

4.14. Eventuais alterações dos critérios de elegibilidade observarão as condições e os procedimentos previstos no Contrato Individual e, quando aplicável, as regras de comunicação previstas nestes Termos.

5. PROCESSO DE ADESÃO E ACESSO À PLATAFORMA

Empresa Contratante

5.1. A Empresa Contratante participa da operação do Benefício nos termos do contrato comercial que mantém com a WAGEFY, incluindo a validação da elegibilidade e o fornecimento das informações necessárias à execução do Benefício. A Empresa Contratante não é parte destes Termos.

Processo de adesão

5.2. O Usuário Final poderá iniciar o processo de adesão por meio do formulário disponibilizado pela WAGEFY, fornecendo as informações solicitadas para essa finalidade.

5.3. O preenchimento ou o envio do formulário não implica celebração do Contrato Individual, criação da Assinatura, confirmação da elegibilidade, ativação do Benefício ou liberação de acesso às funcionalidades destinadas aos ASSINANTES.

5.4. Após o recebimento das informações necessárias, a WAGEFY poderá preparar e disponibilizar o Contrato Individual para assinatura eletrônica. A condição de ASSINANTE será adquirida somente após a celebração do Contrato Individual.

Deveres do Usuário Final

5.5. Ao fornecer informações ou utilizar as funcionalidades da Plataforma que lhe sejam disponibilizadas, o Usuário Final deverá:

utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos e autorizados, de acordo com estes Termos, com o Contrato Individual, quando aplicável, e com a legislação vigente;
fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
proteger suas credenciais, dispositivos e meios de autenticação, quando existentes, não os compartilhando nem permitindo sua utilização por terceiros; e
comunicar prontamente à WAGEFY qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento de suas credenciais ou conta.

Vedação para menores

5.6. O processo de adesão e a utilização do Benefício são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

5.7. Ao iniciar o processo de adesão, o Usuário Final declara possuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais.

Registros eletrônicos

5.8. Os atos praticados por meio da Plataforma poderão ser registrados eletronicamente para fins de funcionamento do serviço, segurança, prevenção a fraudes, atendimento, cumprimento de obrigações e comprovação das ações realizadas, observado o disposto na Política de Privacidade.

6. ASSINATURA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

Assinatura

6.1. Pelo acesso e utilização da Plataforma e do Benefício, o ASSINANTE pagará à WAGEFY uma Assinatura mensal recorrente, cujo valor e demais condições aplicáveis serão informados antes da contratação e formalizados no Contrato Individual.

6.2. A Assinatura remunera a disponibilização e a utilização da Plataforma e do Benefício durante o respectivo período mensal, independentemente da quantidade ou do valor dos Resgates realizados pelo ASSINANTE.

6.3. A Assinatura será cobrada exclusivamente pelo método de pagamento cadastrado pelo ASSINANTE e não será descontada de sua folha de pagamento.

Renovação

6.4. A Assinatura será renovada automaticamente a cada período mensal, por prazo indeterminado e sem fidelidade, até que ocorra seu cancelamento, a suspensão da renovação, o encerramento do Benefício ou outra hipótese prevista no Contrato Individual.

Falha de cobrança

6.5. Caso uma cobrança não seja autorizada ou concluída, a WAGEFY poderá realizar novas tentativas de cobrança pelo método de pagamento cadastrado, comunicar o ASSINANTE sobre a pendência e bloquear a realização de novos Resgates e as funcionalidades do Benefício sujeitas à regularidade da Assinatura até a regularização.

6.6. Caso a cobrança permaneça sem sucesso, a Assinatura poderá ser encerrada nos termos do Contrato Individual.

6.7. O bloqueio ou o eventual encerramento da Assinatura por falta de pagamento não prejudicará as obrigações relacionadas aos Resgates anteriormente realizados.

Validação inicial da elegibilidade

6.8. A primeira cobrança da Assinatura poderá ser realizada após a celebração do Contrato Individual e antes da confirmação definitiva da elegibilidade pela Empresa Contratante.

6.9. O primeiro período mensal da Assinatura terá início na data de aprovação da cobrança, ainda que a ativação do Benefício dependa de confirmação posterior, e o pagamento, isoladamente, não garante a ativação.

6.10. O período entre a aprovação da cobrança e a ativação integrará o primeiro período mensal da Assinatura, observadas as exceções e condições previstas no Contrato Individual e na legislação aplicável.

6.11. Caso a elegibilidade inicial não seja confirmada, o Benefício não será ativado, o Contrato Individual será encerrado e será realizado o reembolso integral previsto na cláusula 4.9.

Cancelamento pelo ASSINANTE

6.12. O ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação automática da Assinatura a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, na seção destinada a essa finalidade. Caso não consiga acessar o aplicativo, a solicitação poderá ser enviada para suporte@wagefy.com.br.

Efeitos do cancelamento

6.13. O cancelamento voluntário produzirá efeitos ao final do período mensal da Assinatura já pago, podendo o ASSINANTE continuar utilizando o Benefício até então, desde que permaneça elegível e sejam atendidas as demais condições aplicáveis.

6.14. Não haverá reembolso proporcional da Assinatura referente ao período mensal em curso, ressalvados o direito de arrependimento, as hipóteses previstas no Contrato Individual e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

6.15. O cancelamento não extinguirá nem modificará as obrigações relacionadas aos Resgates anteriormente realizados. Encerrado o período mensal já pago, não serão realizadas novas cobranças nem permitidos novos Resgates.

Efeitos da suspensão temporária sobre a Assinatura

6.16. A suspensão temporária da elegibilidade bloqueará a realização de novos Resgates, mas não implicará cancelamento automático da Assinatura no momento inicial da suspensão.

6.17. A suspensão, por si só, não gerará direito à devolução, ao estorno, à compensação, à conversão em crédito ou à prorrogação proporcional do valor já pago referente ao período mensal em curso, ressalvadas as hipóteses previstas no Contrato Individual e na legislação aplicável.

6.18. Caso a elegibilidade seja restabelecida antes da próxima renovação e confirmada pela Empresa Contratante, o ASSINANTE poderá voltar a utilizar o Benefício durante o período remanescente já pago, observadas as condições aplicáveis.

6.19. Caso o impedimento permaneça na data prevista para a renovação, a renovação automática e as cobranças futuras serão suspensas enquanto persistir o impedimento.

6.20. Após o restabelecimento e a confirmação da elegibilidade pela Empresa Contratante, a Assinatura poderá ser reativada conforme o Contrato Individual. A permanência prolongada da suspensão poderá resultar no encerramento do Benefício e da Assinatura, também conforme as regras do Contrato Individual.

7. FUNCIONAMENTO DO SALÁRIO SOB DEMANDA

Ciclo e datas operacionais

7.1. O Ciclo de Resgates de cada Competência será iniciado no primeiro dia do respectivo mês-calendário e permanecerá aberto até a Data de Corte.

7.2. Após a Data de Corte, não serão permitidas novas solicitações de Resgate naquela Competência.

7.3. Após a Data de Corte, o saldo poderá continuar sendo atualizado até o encerramento da Competência, conforme os critérios aplicáveis e as informações fornecidas pela Empresa Contratante, sem que essa atualização permita a realização de novos Resgates naquela Competência.

7.4. Os valores não Resgatados até a Data de Corte, bem como a parcela do salário progressivamente apurada após essa data, continuarão devidos ao ASSINANTE e serão pagos normalmente pela Empresa Contratante na data de pagamento do salário.

7.5. A Data de Corte aplicável será informada ao ASSINANTE no aplicativo.

7.6. O saldo apurado em uma Competência não será transferido nem adicionado automaticamente ao saldo da Competência seguinte.

7.7. O Ciclo de determinada Competência poderá não ser aberto quando as informações necessárias à sua abertura não forem disponibilizadas ou processadas no prazo aplicável. Nessa hipótese, o ASSINANTE será comunicado e serão observadas as regras previstas no Contrato Individual.

Cálculo e atualização do saldo disponível

7.8. O saldo será calculado de forma progressiva ao longo da Competência, com base no salário-base mensal bruto do ASSINANTE, no percentual aplicável, nas informações fornecidas pela Empresa Contratante e nas demais condições previstas no Contrato Individual.

7.9. O percentual aplicável será informado antes da contratação e previsto no Contrato Individual, podendo variar conforme as condições aplicáveis ao ASSINANTE, inclusive em razão da existência de empréstimo consignado ativo com desconto em folha.

7.10. A atualização progressiva utiliza dias úteis como critério operacional e não corresponde necessariamente aos dias, turnos ou jornadas previstos na escala individual de trabalho do ASSINANTE.

7.11. Verbas eventuais, variáveis ou extraordinárias, bem como valores ou períodos já pagos antecipadamente pela Empresa Contratante, não integrarão automaticamente o saldo disponível, conforme as regras do Contrato Individual.

7.12. Férias, afastamentos e outras situações funcionais poderão afetar a atualização ou a disponibilidade do saldo, conforme as informações fornecidas pela Empresa Contratante e as regras previstas no Contrato Individual.

Condições para realização de Resgates

7.13. A realização de cada Resgate dependerá, no momento da solicitação:

da manutenção da elegibilidade e de Assinatura ativa e regular;
da existência de saldo disponível e de Ciclo ativo, respeitado o valor mínimo de Resgate vigente, quando aplicável;
da realização da solicitação até a Data de Corte;
da inexistência de bloqueio, suspensão ou pendência cadastral, bancária, operacional, técnica ou de segurança que impeça seu processamento; e
do atendimento às demais condições aplicáveis previamente informadas e previstas no Contrato Individual.

7.14. O atendimento aos critérios de elegibilidade não garante, por si só, a existência de saldo disponível ou a possibilidade de realização de determinado Resgate.

7.15. A impossibilidade de realizar determinado Resgate não implica, por si só, perda da elegibilidade ou encerramento do Contrato Individual, podendo decorrer de ausência de saldo, encerramento do Ciclo ou de condição temporária que impeça seu processamento.

7.16. O envio da solicitação não implica conclusão automática do Resgate nem garante o pagamento do valor, que dependerá da verificação das condições aplicáveis a cada solicitação.

Solicitação, pagamento e conciliação

7.17. O ASSINANTE poderá solicitar Resgates diretamente pelo aplicativo da WAGEFY durante o Ciclo ativo, indicando valor dentro do saldo disponível e observado o valor mínimo de Resgate vigente, quando aplicável, informado na Plataforma antes da solicitação.

7.18. Ao enviar uma solicitação, o ASSINANTE confirma o valor solicitado, declara estar ciente de que o valor efetivamente disponibilizado será posteriormente descontado em folha de pagamento ou, quando aplicável, nas verbas rescisórias, ratifica a autorização de desconto correspondente àquele Resgate e reconhece a validade dos registros eletrônicos da solicitação.

7.19. Os Resgates serão disponibilizados exclusivamente em conta bancária ou chave Pix de titularidade do ASSINANTE, informada e validada pela Empresa Contratante e correspondente à conta utilizada para o pagamento do salário.

7.20. O ASSINANTE não poderá alterar diretamente na Plataforma a conta de destino. Eventual alteração deverá ser previamente realizada e validada junto à Empresa Contratante e somente produzirá efeitos após o processamento da informação atualizada pela WAGEFY.

7.21. A WAGEFY envidará esforços razoáveis para processar os pagamentos no menor tempo possível, podendo ocorrer atrasos decorrentes de instabilidades bancárias, indisponibilidade do Pix ou falhas de infraestrutura de terceiros.

7.22. Os valores dos Resgates efetivamente disponibilizados serão posteriormente conciliados mediante desconto em folha de pagamento ou, quando aplicável, nas verbas rescisórias, previamente autorizado pelo ASSINANTE, e repasse dos respectivos valores pela Empresa Contratante à WAGEFY.

7.23. A responsabilidade pelo repasse operacional será da Empresa Contratante. O ASSINANTE não será responsável por ele, ressalvadas as hipóteses de fraude, má-fé, uso indevido da Plataforma, fornecimento intencional de informações falsas ou recebimento indevido decorrente de conduta que lhe seja atribuível.

7.24. Os Resgates não constituem empréstimo, mútuo, financiamento, operação de crédito, parcelamento ou modalidade sujeita à incidência de juros ou cobrança proporcional sobre seu valor.

8. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

Condutas proibidas

8.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário Final e o ASSINANTE não poderão:

utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou incompatível com estes Termos;
fornecer dados ou documentos falsos ou utilizar informações pertencentes a terceiros sem autorização;
compartilhar credenciais, permitir o uso indevido de sua conta ou utilizar conta pertencente a terceiro;
solicitar Resgates em nome de terceiros;
manipular ou tentar contornar limites, verificações, controles ou mecanismos de segurança da Plataforma;
explorar falhas, vulnerabilidades ou comportamentos inesperados da Plataforma para obter vantagem indevida;
interferir no funcionamento, na integridade ou na segurança da Plataforma ou utilizar recursos automatizados não autorizados; ou
copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente a Plataforma ou seus elementos protegidos, observadas as disposições sobre propriedade intelectual destes Termos.

8.2. Ao identificar indício razoável de fraude, comprometimento da conta, uso indevido ou risco à segurança, a WAGEFY poderá adotar as medidas necessárias à proteção do Usuário Final, do ASSINANTE, da Empresa Contratante, da WAGEFY ou de terceiros, incluindo bloqueio temporário de acesso, suspensão de novos Resgates, solicitação de confirmação de identidade ou informações adicionais e interrupção do processamento de operação ainda não concluída.

8.3. Quando a conduta puder justificar o encerramento do Benefício, serão observadas as hipóteses e os procedimentos previstos no Contrato Individual. Caso o descumprimento possa ser corrigido sem risco imediato, a WAGEFY comunicará o ASSINANTE e concederá prazo razoável para regularização.

8.4. A WAGEFY poderá adotar bloqueio ou encerramento imediato quando necessário para impedir fraude ou atividade ilícita, proteger a segurança da Plataforma ou de terceiros, cumprir determinação legal ou de autoridade competente, impedir prejuízo operacional relevante ou tratar situação que não admita regularização prévia.

8.5. A WAGEFY comunicará ao ASSINANTE a medida adotada e, quando aplicável, as providências necessárias à sua verificação ou regularização, salvo enquanto a comunicação puder comprometer investigação, prevenção a fraudes, segurança ou cumprimento de determinação legal ou de autoridade competente.

9. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DECORRENTE DA EMPRESA CONTRATANTE

9.1. A disponibilização do Benefício depende da manutenção da relação contratual entre a WAGEFY e a Empresa Contratante e do cumprimento das condições necessárias à sua operação.

9.2. A WAGEFY poderá suspender total ou parcialmente a disponibilização do Benefício quando ocorrer situação relacionada à Empresa Contratante que comprometa ou possa comprometer a segurança, a regularidade ou a continuidade da operação, observadas as regras previstas no Contrato Individual.

9.3. Durante a suspensão, novos Resgates poderão ser bloqueados e as renovações e cobranças futuras das Assinaturas afetadas poderão ser suspensas ou interrompidas, conforme aplicável e observado o Contrato Individual. Os Resgates regularmente disponibilizados antes do bloqueio permanecerão sujeitos às obrigações correspondentes.

9.4. O encerramento da relação contratual entre a WAGEFY e a Empresa Contratante implicará o encerramento da disponibilização do Benefício aos ASSINANTES vinculados à respectiva empresa. Os ASSINANTES afetados serão comunicados conforme as regras e os prazos aplicáveis previstos no Contrato Individual.

9.5. O tratamento da Assinatura referente ao período mensal já pago observará as circunstâncias da suspensão ou do encerramento e as regras previstas no Contrato Individual, podendo, conforme o caso, envolver crédito, prorrogação, ajuste ou reembolso proporcional, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

9.6. Os Resgates efetivamente disponibilizados antes do bloqueio permanecerão sujeitos ao processamento, ao desconto, à conciliação e ao repasse, conforme o Contrato Individual.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

Compromissos da WAGEFY

10.1. A WAGEFY se compromete a:

adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos envolvidos para proteger a segurança da Plataforma e das informações nela tratadas;
envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento e para minimizar eventuais interrupções; e
comunicar previamente, sempre que possível, manutenções programadas que possam afetar significativamente o acesso à Plataforma.

Limitações de responsabilidade

10.2. Observadas as responsabilidades atribuíveis à WAGEFY e os direitos assegurados pela legislação aplicável, a ocorrência das situações abaixo não implicará, por si só, responsabilidade da WAGEFY por falhas, indisponibilidades ou prejuízos que não lhe sejam juridicamente atribuíveis:

indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, correção ou ajuste técnico da Plataforma, observados os compromissos previstos na cláusula 10.1;
falhas ou interrupções exclusivamente relacionadas a equipamentos, dispositivos, conexão à internet ou infraestrutura sob responsabilidade do Usuário Final ou da Empresa Contratante;
erros no saldo ou na operação decorrentes exclusivamente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pela Empresa Contratante, desde que a WAGEFY não tivesse conhecimento da inconsistência, não tenha contribuído para o erro e adote medidas razoáveis de correção após ser informada; e
atraso ou impossibilidade de execução decorrente de caso fortuito, força maior ou outro evento fora do controle razoável da WAGEFY, sem prejuízo do dever de adotar medidas razoáveis para reduzir seus efeitos, comunicar o ASSINANTE quando houver impacto relevante e preservar os direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

10.3. Nenhuma disposição destes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade da WAGEFY:

nas hipóteses em que a exclusão ou limitação seja vedada pela legislação aplicável;
por tratamento irregular de dados pessoais que lhe seja atribuível;
por fraude ou dolo próprio; ou
por violação de direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A Plataforma e seus elementos protegidos são de titularidade da WAGEFY ou de seus respectivos licenciadores, conforme aplicável.

11.2. São protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, conforme aplicável, a marca WAGEFY, a identidade visual, os layouts, textos, imagens, programas, códigos, interfaces, funcionalidades, bancos de dados e demais elementos integrantes da Plataforma.

11.3. A WAGEFY concede ao Usuário Final, enquanto autorizado a acessar a Plataforma, direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizá-la exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e, quando aplicável, no Contrato Individual.

11.4. Sem autorização prévia da WAGEFY ou de outro titular aplicável, é vedado ao Usuário Final:

copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma ou seus elementos protegidos;
modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
realizar engenharia reversa ou tentar acessar código-fonte não disponibilizado;
remover ou alterar indicações de titularidade; ou
utilizar a marca, o nome, o domínio ou a identidade visual da WAGEFY de forma não autorizada.

11.5. A utilização não autorizada poderá resultar na adoção das medidas previstas nestes Termos, no Contrato Individual, quando aplicável, e na legislação.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

12.1. A WAGEFY tratará os dados pessoais relacionados ao acesso à Plataforma, ao processo de adesão e à utilização do Benefício em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

12.2. A Política de Privacidade estará disponível para consulta antes da contratação e durante a utilização da Plataforma e apresentará informações sobre o tratamento realizado pela WAGEFY, incluindo, conforme aplicável, as categorias de dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, a segurança, a retenção e os direitos dos titulares.

12.3. Determinados tratamentos de dados pessoais são necessários para viabilizar o processo de adesão, a execução do Contrato Individual, a disponibilização do Benefício, a segurança da Plataforma e o cumprimento das obrigações aplicáveis e não dependem exclusivamente de consentimento. Caso o Usuário Final não forneça as informações necessárias ou o tratamento necessário não possa ser realizado, o processo de adesão ou a prestação do Benefício poderá não ser possível, conforme detalhado na Política de Privacidade.

12.4. A Plataforma poderá utilizar tecnologias necessárias ao seu funcionamento, segurança, estabilidade e prestação dos serviços. Informações sobre essas tecnologias e sobre outros recursos utilizados pela WAGEFY estarão disponíveis na Política de Privacidade.

12.5. Quando forem utilizados dados analíticos ou outras tecnologias opcionais que dependam de escolha do usuário, serão disponibilizados os mecanismos aplicáveis para gerenciamento de suas preferências, conforme descrito na Política de Privacidade, sem prejuízo do acesso às funcionalidades essenciais do Benefício.

12.6. O bloqueio, a suspensão ou o encerramento do Benefício ou da Assinatura não prejudicarão o acesso do ASSINANTE aos contratos, comprovantes e históricos que devam permanecer disponíveis, observados os prazos de conservação, os procedimentos aplicáveis e a legislação.

12.7. O Usuário Final poderá exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais pelos canais indicados na Política de Privacidade e nestes Termos, observados os procedimentos de identificação e segurança aplicáveis.

13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1. Nos termos da legislação aplicável, o ASSINANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de celebração do Contrato Individual.

13.2. Caso o ASSINANTE exerça o direito de arrependimento sem ter solicitado e recebido qualquer Resgate, a Assinatura e o Contrato Individual serão encerrados, novos Resgates serão bloqueados e o valor pago pela primeira Assinatura será integralmente reembolsado, sem retenção de tarifas ou taxas de processamento, pelo mesmo método utilizado no pagamento.

13.3. Caso o ASSINANTE exerça o direito de arrependimento após ter solicitado e recebido qualquer Resgate, a Assinatura e o Contrato Individual serão encerrados e novos Resgates serão bloqueados, sem prejuízo das obrigações relacionadas aos Resgates anteriormente disponibilizados. O eventual reembolso do valor pago pela Assinatura observará o início da execução do serviço, sua efetiva utilização e a legislação aplicável, e os Resgates recebidos permanecerão sujeitos ao processamento, à conciliação, ao desconto em folha de pagamento ou, quando aplicável, nas verbas rescisórias, e ao repasse.

13.4. O direito de arrependimento deverá ser exercido pelo endereço eletrônico suporte@wagefy.com.br. A WAGEFY confirmará o recebimento da solicitação pelo canal eletrônico cadastrado e adotará as providências aplicáveis para seu processamento.

14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

14.1. A WAGEFY poderá atualizar estes Termos para refletir alterações nas regras gerais de acesso ou utilização da Plataforma, em suas funcionalidades, em requisitos de segurança, na legislação aplicável ou em outras condições relacionadas ao seu funcionamento.

14.2. As alterações destes Termos não poderão, por si só, modificar condições econômicas ou jurídicas do Contrato Individual que estejam especificamente reguladas naquele documento.

14.3. Alterações no valor da Assinatura, nos critérios de elegibilidade, nos percentuais ou limites de Resgate e em outras condições econômicas ou jurídicas especificamente disciplinadas pelo Contrato Individual observarão as condições, os procedimentos e os prazos previstos naquele documento.

14.4. Alterações necessárias para atender obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente, risco relevante de segurança, vulnerabilidade ou impossibilidade técnica relevante poderão produzir efeitos em prazo inferior ao normalmente aplicável ou, quando necessário, imediatamente, desde que sejam limitadas ao necessário para tratar a respectiva situação. A WAGEFY comunicará a alteração tão logo seja razoavelmente possível e, quando aplicável, informará seus efeitos relevantes sobre a utilização da Plataforma ou do Benefício.

14.5. Quando uma alteração destes Termos puder afetar materialmente a utilização da Plataforma pelo ASSINANTE, a WAGEFY realizará a comunicação aplicável com antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor. Caso não concorde com a alteração e ela afete a continuidade da utilização do Benefício, o ASSINANTE poderá exercer os direitos previstos no Contrato Individual e na legislação aplicável.

14.6. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação, o Contrato Individual ou a natureza da alteração exijam manifestação expressa, a continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de uma alteração destes Termos poderá caracterizar aceitação da versão atualizada.

14.7. Nenhuma disposição deste Capítulo autoriza a criação de nova cobrança, a contratação de produto ou serviço adicional ou qualquer alteração que, por lei ou pelo Contrato Individual, dependa de manifestação expressa do Usuário Final ou do ASSINANTE sem a obtenção da manifestação exigida.

14.8. A versão vigente destes Termos permanecerá disponível para consulta na Plataforma, com indicação da data de sua última atualização.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

Independência entre as disposições

15.1. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes na medida permitida pela legislação aplicável.

Relação com o Contrato Individual

15.2. Estes Termos estabelecem as regras gerais de acesso, funcionamento e utilização da Plataforma e, quando aplicável, do Benefício, e aplicam-se ao Usuário Final e, quando celebrado o Contrato Individual, ao ASSINANTE.

15.3. O Contrato Individual disciplina as condições específicas da Assinatura, do Benefício e da relação contratual entre o ASSINANTE e a WAGEFY.

Prevalência

15.4. Nas matérias especificamente reguladas pelo Contrato Individual, prevalecerão as disposições daquele documento.

15.5. Estes Termos serão aplicados de forma complementar e subsidiária às regras gerais de acesso, funcionamento e utilização da Plataforma e do Benefício que não estejam especificamente disciplinadas no Contrato Individual.

Limite de aplicação destes Termos

15.6. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como autorização autônoma para alterar, substituir ou afastar condição econômica ou jurídica especificamente prevista no Contrato Individual. Eventuais alterações dessas condições observarão o procedimento aplicável previsto naquele documento e na legislação.

Relação com a Empresa Contratante

15.7. As referências nestes Termos à relação entre a WAGEFY e a Empresa Contratante possuem caráter exclusivamente contextual e não alteram os direitos ou as obrigações estabelecidos entre essas partes em seus instrumentos próprios.

Política de Privacidade

15.8. A Política de Privacidade será o documento de referência quanto às informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela WAGEFY, sem prejuízo das disposições destes Termos, do Contrato Individual e da legislação aplicável.

16. CANAIS DE CONTATO E COMUNICAÇÕES

16.1. O Usuário Final e o ASSINANTE poderão entrar em contato com a WAGEFY pelos seguintes canais, conforme aplicável:

assuntos gerais: contato@wagefy.com.br;
suporte: suporte@wagefy.com.br, inclusive para o exercício do direito de arrependimento e, caso o ASSINANTE não consiga acessar o aplicativo, para solicitação de cancelamento da renovação automática da Assinatura;
privacidade e proteção de dados: privacidade@wagefy.com.br; e
WhatsApp oficial: disponibilizado e mantido atualizado no aplicativo.

16.2. As comunicações destinadas ao ASSINANTE relacionadas à contratação, à Assinatura, a cobranças e pagamentos, à elegibilidade, à suspensão, reativação ou encerramento, a alterações contratuais e à segurança serão enviadas principalmente ao endereço de e-mail cadastrado, observadas as regras previstas no Contrato Individual.

16.3. Avisos operacionais e outras informações relacionadas à utilização da Plataforma também poderão ser apresentados no aplicativo ou enviados pelos demais canais oficiais da WAGEFY, conforme aplicável.

16.4. O Usuário Final e o ASSINANTE deverão fornecer endereço de e-mail válido e mantê-lo atualizado enquanto utilizarem a Plataforma ou o Benefício. Para o ASSINANTE, a eficácia, a entrega e os efeitos das comunicações contratuais observarão as regras previstas no Contrato Individual.

16.5. A WAGEFY poderá manter registros das comunicações enviadas e recebidas pelos seus canais oficiais para fins de segurança, atendimento, cumprimento de obrigações e comprovação das interações realizadas, observado o disposto na Política de Privacidade.

16.6. A WAGEFY não solicitará senhas, códigos de autenticação ou dados completos de cartão por e-mail, WhatsApp ou outros canais de atendimento. O Usuário Final não deverá compartilhar essas informações e deverá desconsiderar e comunicar à WAGEFY contatos suspeitos ou solicitações realizadas por canais que não reconheça como oficiais.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

Versão: 1.0 | Última atualização: 18/08/2026